Esclarecimento Progressão Funcional

A comunidade Docente da UFS

Prezado(a) Docente, solicitamos uma parte de seu tempo para a leitura atenta deste documento, em razão da preocupação da CPPD com comunicados emitidos pela UFS, referentes a progressão, promoção e afins, pois os mesmos foram emitidos sem nenhum diálogo com esta Comissão, que aproveita para alertar sobre os sérios prejuízos que esses procedimentos poderão trazer à comunidade docente.

Ressalta-se que a CPPD é o único órgão responsável pela avaliação das progressões, promoções e mudanças de regimes de trabalho docente, além das tratativas referentes à distribuição de vagas para concursos, entre outros, conforme estabelecido no Artigo 26 da Lei 12.772/2012. Assim, causou estranheza a divulgação de comunicado da Administração da UFS, criando a expectativa “irreal” de uma progressão automática, que não está prevista na legislação vigente.

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi estabelecida através do artigo 11 do Decreto nº 94.996/1987 (PUCRCE), que estabeleceu que este é um órgão de assessoramento ao colegiado competente na instituição de ensino superior e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, cujas atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação.

As Leis nº 12.772/2012 e 12.863/2013 expandiram este conceito, estabelecendo que a CPPD é um órgão cuja constituição é estabelecida pela eleição direta dos pares. É, portanto, o único órgão dentro da administração direta das Instituições de Ensino Superior públicas, cuja constituição não é de indicação do(a) Reitor(a). A lei especifica que a CPPD é responsável pela formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a: I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas; II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos; III - alteração do regime de trabalho docente; IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional; V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não. Assim, é de estranhar que a PROGEP/UFS tenha divulgado comunicado sobre matéria que não é de sua inteira responsabilidade sem sequer discutir os fatos com o órgão responsável pela progressão docente na UFS.

Nesse contexto, a CPPD/UFS analisa anualmente mais de mil processos de progressão e afins, sendo que a criação dos processos eletrônicos agilizou os trabalhos deste órgão, que tramita os mesmos tão logo eles sejam encaminhados pelos(as) docentes. Não temos processos acumulados na CPPD. Se há atrasos e perdas causadas aos(as) docentes, estes são de responsabilidade inteira e direta da administração da UFS, na parte que lhe toca. A interpretação equivocada de Leis, Portarias e Notas Técnicas pela DIACRE/DAAS, realmente tem causado, inclusive, grandes prejuízos aos interstícios dos docentes e a carreira com um todo. Além disso, há atraso no andamento aos processos, no âmbito da PROGEP, para a implementação das progressões, promoções e afins aprovados pela CPPD, conforme as constantes reclamações que recebemos de docentes, que muitas vezes, precisam recorrer à justiça para terem seus direitos respeitados.

A título de exemplo, a CPPD informa que, com relação aos interstícios, foi mantido contato e feita uma reunião com a Reitoria da UFS, na qual  ficou acordado que a portaria do MPOG seria respeitada quanto ao seu teor (efeito financeiro da progressão), mas que os interstícios seriam mantidos. Não obstante, a UFS se recusou a cumprir o acordado na referida reunião, mesmo quando o Artigo 13-A da Lei 12.772/2012 diz que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do artigo 12 (e 14) ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira e não pela data da aprovação em reunião da CPPD, como diz o MPOG. Assim, embora seja discutível o efeito financeiro, nenhum dos dispositivos fala de mudança dos interstícios, como faz ilegalmente a UFS.

Atenção, docentes da UFS!!!  Vimos esclarecer que a prática de alterar o interstício original do docente já vem sendo adotada pela DIACRE/DAAS, ignorando completamente as especificidades da carreira docente, acarretando em prejuízos aos professores, criando vácuos quando há efetivo exercício, além de impedir o recebimento da remuneração devida.

Como citado acima, temos duas leis que regem a carreira docente, mais as exigências dos órgãos de controle da União e ainda as Resoluções internas da UFS, que estabelecem que a Progressão Docente é um processo de avaliação de desempenho. Esta avaliação inclui a análise da documentação entregue pelo(a) docente, devidamente comprovada, as comissões e aos relatores da CPPD, que servirá como base para a aprovação no processo de avaliação de desempenho, sendo esta avaliação uma condição necessária à progressão estabelecida no inciso II do parágrafo II dos artigos 12 e 14 da Lei 12.772/2012, juntamente com o cumprimento do interstício de 24 meses.  Em outras palavras, não cabe a administração da UFS caracterizar os processos de progressão, estabelecidos por dispositivos legais vigentes, como “processos longos” ou não, bem como não cabe a administração da UFS indicar os documentos necessários para avaliação de tais processo junto à CPPD, visando verificar apenas “se o professor possui a pontuação mínima”. A documentação completa e prevista na legislação vigente deve estar disponível para fiscalização pelos órgãos de controle da União, como geralmente acontece. Não cabe a administração da UFS dizer quais documentos são ou não aceitáveis em um processo de avaliação de desempenho, conforme mencionado no memorando eletrônico 237/2020 de 29/06/2020 enviado a CPPD. Lembramos que o PAD é uma intenção de realização de trabalho, não é documento que comprove o que foi de fato realizado pelo docente. Quanto ao RAD, em que pese a proposta feita, diversas vezes, pela própria CPPD para que ele fosse usado como formulário único de submissão de progressões, promoções e estágio probatório, seu formato atual não representa a totalidade do trabalho docente na UFS e, sem a anexação da referida documentação comprobatória, também não pode ser usado em sua totalidade para a avaliação de desempenho. Esse é apenas mais um exemplo da atuação intempestiva da administração da UFS que pode trazer dificuldades aos docentes.

Outrossim,  a automatização dos processos de progressão sugerida pela administração da UFS  infringe a legislação vigente, a saber: a Lei 12.772/2012 e Lei 12.863/2013. Se pretende fazer alteração na legislação vigente, antes de tal anúncio, em rede social, sugere-se que a atual administração da UFS promova uma discussão junto às representações da ANDIFES, às nossas entidades sindicais representantes (ANDES/ADUFS) e nos Conselhos da UFS para que a lei seja alterada, apenas para citar algumas instâncias envolvidas em tal decisão. Em outras palavras, alteração no processo de progressão funcional e avaliação de desempenho da carreira docente não é uma decisão unilateral.

Outro fato que a CPPD considera grave é informar aos(as) docentes que poderá haver progressão ou promoções com portarias coletivas e que estes não precisarão requerer seus processos individuais, que passariam a ser coletivos. Em que pese ser excelente a iniciativa de informar aos(as) docentes quando seus interstícios estão para ser concluídos, é o(a) docente que deve abrir seu processo de progressão, anexando os documentos comprobatórios de sua petição, não deixando essa decisão ao sabor da vontade da administração pública, em um ato de ofício, que muitas vezes desconsidera especificidades de cada docente. É direito do(a) servidor(a) público(a) requerer para tratar de seus interesses, conforme estabelecido no Artigo 104 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), sendo seu pedido julgado individualmente com respostas específicas. É de se questionar qual o ordenamento jurídico específico que capacita a Universidade a tomar decisões em nome de terceiros. Cabe aqui lembrar que o mesmo órgão se coloca à disposição para informar o interstício para a próxima progressão é o mesmo órgão que, deliberadamente, está alterando o interstício original dos docentes da UFS.

Não obstante, a tentativa da administração da UFS de se sobrepor à CPPD, que é um órgão de indicação da comunidade docente, e transferi-las para a PROGEP, órgão cujo(a) responsável é de indicação direta da Reitoria, bem como a tentativa de estabelecer processos de progressão, promoção e afins, sem respaldo na lei, trarão prejuízos diversos aos(as) docentes que progredirem indevidamente, uma vez que a avaliação da legalidade destes processos pelos órgãos de fiscalização competentes (CGU e TCU) fatalmente trará prejuízo financeiro aos(as) docentes, que poderão ter que devolver ao erário público valores recebidos indevidamente.

Além disso, verificada a constante ocorrência destes fatos, pode o(a) gestor(a), seja ele o(a) Reitor(a), Pró-Reitor(a) ou até mesmo o(a) presidente da CPPD, quiçá relatores(as) de processos, ser responsabilizado(a) em todas as esferas da lei, incluindo a demissão do serviço público por improbidade administrativa.

Assim, a administração da UFS precisa explicar publicamente porque quer assumir diretamente as prerrogativas da CPPD e mover os processos de progressão, promoção e afins, que atualmente estão sob o atento olhar dos(as) docentes da Universidade, via seus representantes eleitos na CPPD e suas comissões assessoras, para sua responsabilidade direta. Dizer, de  forma vaga e sumária, que isto está sendo feito de acordo com a lei não basta. A comunidade docente da UFS precisa saber exatamente qual o ordenamento jurídico usado para que as medidas propostas sejam implementadas sem que haja prejuízo futuro aos(as) docentes. As leis federais de carreira foram alteradas pela UFS? As resoluções internas da UFS que tratam da carreira docente foram extintas? Caso isso tenha acontecido, a Administração da UFS esqueceu de nos avisar.

A CPPD vem recomendar aos(as) docentes da UFS que continuem a abrir processos de progressão e promoção, conforme dispositivos legais vigentes, para evitar prejuízo administrativo e financeiro ao mesmo tempo em que manifesta publicamente seu repúdio a esta tentativa ilegal da Reitoria de se sobrepor as prerrogativas e confundir os(as) docentes da UFS quanto a seus reais direitos e deveres.